Subsídio de refeição em Portugal: limites 2026 e isenção
O que é o subsídio de refeição
O subsídio de refeição é uma prestação paga pelo empregador para compensar as despesas com refeição durante o dia de trabalho. É pago por dia de trabalho efectivo (não em dias de férias, ausências injustificadas ou licenças) e serve, em teoria, para permitir ao trabalhador tomar uma refeição fora de casa em condições dignas. Na prática, tornou-se um mecanismo eficiente de aumentar o rendimento disponível sem agravar impostos, graças à isenção parcial de IRS e Segurança Social.
Não é obrigatório por lei geral no sector privado, salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), contrato individual, uso da empresa ou regulamento interno. Na função pública, é obrigatório e regido por diploma próprio. Uma vez estabelecido, torna-se um direito adquirido que só pode ser reduzido por acordo escrito ou revisão do IRCT.
Como se calcula e como é tributado
O montante diário varia entre empresas. O que interessa fiscalmente são os limites de isenção actualizados anualmente. Em 2026:
- Pago em numerário (dinheiro): isento até 6,00 € por dia
- Pago em cartão-refeição ou vale: isento até 10,20 € por dia
Qualquer valor pago acima desses tectos é tratado como remuneração — incide sobre ele IRS (retenção na fonte segundo tabelas) e contribuição para a Segurança Social (11% trabalhador + 23,75% empregador).
Fórmula para o rendimento mensal isento:
isento_mensal = valor_diario × dias_trabalho_efectivos
excesso = max(0, valor_pago - limite_legal)Um mês típico tem 21-22 dias úteis. O subsídio é sempre proporcional aos dias efectivamente trabalhados: baixa médica, férias e feriados não contam.
Exemplo prático em Portugal
Um trabalhador que recebe 10,20 €/dia em cartão-refeição × 22 dias úteis:
- Total mensal: 22 × 10,20 = 224,40 € — 100% isento de IRS e SS.
Se o mesmo trabalhador recebesse 8,00 €/dia em numerário:
- Total mensal: 22 × 8,00 = 176,00 €
- Isento: 22 × 6,00 = 132,00 €
- Excesso tributável: 22 × 2,00 = 44,00 €
Sobre esses 44 €, aplica-se IRS na tabela do trabalhador e 11% de SS (4,84 €). O empregador paga também 10,45 € de TSU adicional. Resultado: pagar em cartão é fiscalmente muito mais eficiente para ambas as partes.
Contexto em Portugal
O quadro legal principal é o Decreto-Lei n.º 137/2010, que aprovou o regime do subsídio de refeição para a função pública, e serve de referência aos limites de isenção do sector privado. As actualizações anuais são feitas por portaria — em 2026 os valores mantêm-se em 6,00 €/10,20 €.
Em IRCTs de sectores como banca, seguros ou telecomunicações, o subsídio negociado ultrapassa frequentemente os 10,20 €. Nesses casos, o excesso é remuneração tributada normalmente, mas o benefício líquido para o trabalhador continua a existir — porque só o excesso paga imposto.
O empregador tem obrigação de o discriminar no recibo de vencimento (art. 276.º CT), separando a parte isenta da tributada. Não é considerado retribuição para efeitos de cálculo de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ou indemnização por despedimento — não integra o “salário base” a menos que expressamente convencionado.
Erros comuns
- Aplicar 10,20 € a subsídio pago por transferência bancária: se não há cartão-refeição intermediado por operador certificado (Ticket, Edenred, Sodexo), o limite é 6,00 €. Pagar em conta bancária conta como numerário.
- Pagar em dias de teletrabalho sem previsão contratual: se o subsídio for atribuído “por dia de trabalho presencial”, os dias de teletrabalho não geram direito. Se for “por dia de trabalho efectivo”, geram.
- Descontar subsídio em baixa médica: não é permitido descontar em faltas legalmente justificadas com efeito na retribuição (baixa até 30 dias segue regime específico), mas sim em faltas injustificadas e férias.
- Considerá-lo salário para efeitos de subsídios: como não integra a retribuição base, não é multiplicado nos 14 meses. Só é pago em dias efectivamente trabalhados.
- Confundir isenção com dedução: o subsídio isento não vai à declaração anual de IRS como rendimento — logo, também não permite deduzir despesas de refeição adicionais.